1. Abrangência
Esta política se aplica à contratação do processo de Certificação Técnica por Competência (TTI – Técnico em Transações Imobiliárias) pelo site sejatecnicoead.com.br, operado pela Seja Brasil EaD.
2. Direito de arrependimento (7 dias)
Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos contados da data do pagamento, com devolução integral do valor pago, sem necessidade de justificativa.
3. Como solicitar
Envie a solicitação pelo e-mail seja.brasil.ead@gmail.com ou pelo WhatsApp (11) 3181-6232, informando nome completo, CPF e e-mail usado na compra.
4. Prazo e forma de devolução
- PIX: estorno em até 7 dias úteis após a confirmação da solicitação.
- Cartão de crédito: o estorno é solicitado à operadora em até 7 dias úteis; o crédito na fatura depende do ciclo da operadora e pode aparecer em até 2 faturas.
O pagamento é processado pela Cakto, e o estorno segue os prazos da plataforma e da operadora.
5. Após o prazo de 7 dias
Pedidos feitos após 7 dias serão analisados individualmente, considerando as etapas do processo já realizadas (análise documental e avaliação), conforme a legislação aplicável.
6. Aprovação não garantida
A reprovação na análise documental ou na avaliação não gera, por si só, direito a reembolso após o prazo de arrependimento, pois o serviço contratado é o processo de análise e avaliação, não a aprovação (mesma linha dos Termos de Uso, item 3).
7. Informações falsas
Processos indeferidos por documentos ou informações falsas não têm direito a reembolso após o prazo legal de arrependimento.
8. Contato
- E-mail: seja.brasil.ead@gmail.com
- WhatsApp: (11) 3181-6232
Veja também os Termos de Uso e a Política de Privacidade.